Segundo o Decreto Lei n.º 25 de 1937:

“Art. 1.º – Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”

Ocorre que, ao longo dos anos, foram criadas leis das mais diversas a fim de buscar a proteção do patrimônio histórico. Só que, muitas delas, de forma unilateral, sem nenhum tipo de contrapartida ou incentivo aos proprietários.

Na cidade de Porto Alegre, por exemplo, atualmente existe a Lei 12.585/2019, que regulamenta o Inventário de Bens Imóveis, além de outras leis superiores.

Trabalhamos para adequar os casos da melhor forma, seja para preservar os bens que merecem ser preservados, seja para retirar as restrições quando incabíveis, bem como reduzir ou minimizar esses prejuízos, através de procedimentos administrativos ou judiciais.